TERMO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS

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Legislação e Jurisdição

5.1 Este Termo de Proteção de Direitos Autorais será regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil.

5.2 Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a este Termo serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes no Brasil.

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Este Termo de Proteção de Direitos Autorais é efetivo a partir de 5 de Fevereiro de 2024, 15:57